DL 108/2018 - A Agência Portuguesa do Ambiente enquanto autoridade competente para a proteção radiológica

Publicado em 18-05-2019

Com a publicação do DL 108/2018, de 03/12/2018, foi dado um passo decisivo para a implementação efetiva da Diretiva Basic Safety Standards, convertendo-se a Agência Portuguesa do Ambiente na entidade competente para a regulação da proteção radiológica em Portugal.